DOC. 661.9937.5598.8882

TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

Ação anulatória de ato administrativo. Município de Bertioga. Negativa de licença para instalação de Estação de Rádio Base. Aplicação de multa e embargo da instalação. Sentença de procedência, anulando as decisões do Município que indeferiram as licenças, bem como as sanções de embargo e multa. O Município não possui competência legislativa e material (administrativa) para tratar sobre radiofusão e, por isso, não pode exercer atividade fiscalizatória sobre a questão, sendo correta a sentença que anulou os atos administrativos impugnados - Entendimento fixado pelo C. STF no ARE 1370232, Tema 1235 da Repercussão geral. Sentença mantida. Recurso desprovido e remessa necessária não acolhida.

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