DOC. 662.0946.3850.4440

TJSP. Gratuidade judiciária - impugnação - demonstração da insuficiência de renda da apelada em custar o processo através de holerites. Impugnação rejeitada. Ilegitimidade passiva - falta de tentativa de resolução extrajudicial - fato que não impede o acesso da apelada à justiça - Preliminar rejeitada. Direito bancário - Contrato bancário fraudulento - Abertura de conta em nome da autora mediante uso de documento falso - Negativação indevida do nome da autora por cinco meses - Retirada antes da sentença a não eximir a responsabilidade da apelante, que deu vezo à propositura da ação - Responsabilidade bancária - Danos morais devidos mas reduzidos para R$5.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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