DOC. 662.1113.9698.5155

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO DO MOTORISTA DEVIDO A ANTECEDENTES CRIMINAIS INEXISTENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PELOS LUCROS CESSANTES. RECURSO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CIRCUNSTÂNCIA FALSA QUE MOTIVOU A EXCLUSÃO DO MOTORISTA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL DO QUAL O AUTOR NÃO PARTICIPOU COMO ACUSADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE EXIME DA RESPONSABILIDADE, INVOCANDO AUSÊNCIA DE DEFESA ADMINISTRATIVA. QUATRO RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS EM PERÍODO DE CINCO ANOS QUE NÃO JUSTIFICAM A PUNIÇÃO. EMPRESA QUE TEM O ÔNUS DE MINIMAMENTE CONFERIR A PROCEDÊNCIA DA INFORMAÇÃO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. NÃO SE INDENIZA UMA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).