TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, PREVISTA NOS arts. 381 E SEGUINTES DO CPC/2015, E QUE SE DESTINA, DENTRE OUTROS FINS, A PROPICIAR O PRÉVIO CONHECIMENTO DE FATOS QUE POSSAM JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO (CPC/2015, art. 381, III ). CONTUDO, EMBORA, EM PRINCÍPIO, TENHA O AUTOR INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, ISTO É, SE VALHA DO INSTRUMENTO ADEQUADO, POUCO IMPORTANDO O RÓTULO POR ELE ATRIBUÍDO À CAUSA, NÃO SE VERIFICA, NA ESPÉCIE, INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE NECESSIDADE, OU SEJA, AUSENTE A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL AQUI PLEITEADA. ISTO PORQUE, EM VERDADE, NÃO PREENCHEU O AUTOR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU HAVER REALIZADO PRÉVIA E REGULAR SOLICITAÇÃO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL, BEM COMO NÃO COMPROVOU TER EFETUADO O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO PARA A EMISSÃO DE CÓPIA DO DOCUMENTO PRETENDIDO, CUSTO ESTE CUJA COBRANÇA É AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO 3919/2010 DO BACEN, RAZÃO PELA QUAL DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA SUA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONSIDERANDO QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É FORÇOSO O RECONHECIMENTO DE QUE A PARTE APELANTE É CARECEDORA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROPOR A PRESENTE AÇÃO (INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR). PARTE QUE, ALÉM DE NÃO EMENDAR A INICIAL, COMO DETERMINADO PELO JUIZ A QUO, TAMBÉM NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE PROFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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