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DOC. 662.1719.1773.1492

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, obrigação de fazer e reparação por abalo moral. Tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau, a fim de suspender consignações da chamada reserva de margem consignável. Inconformismo do agravante, ao mesmo tempo que, nos autos principais, apresentou contestação instruída com documentos. Recurso de agravo de instrumento que basicamente repisa o deduzido no recurso de apelação. Alegações relevantes, coincidentes com a contestação ainda não examinada pelo juízo de primeiro grau que, por sua vez, pode, ou não, revogar a tutela de urgência. Exame da questão, pelo tribunal, a essa altura. que implicaria supressão de grau de jurisdição.

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