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DOC. 662.3847.1064.0613

TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Autoras que adquiriram voo operado pela ré, com destino Porto Alegre-Recife-João Pessoa - Voo de conexão, Recife-João Pessoa, que foi cancelado - Ré que realocou as autoras em transporte terrestre de Recife com destino a João Pessoa, assim como prestou assistência material adequada, concernente ao fornecimento de voucher de alimentação, tendo elas chegado ao destino com cerca de quatro horas de atraso - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ, consolidado no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica - Indenização por dano moral indevida - Apelo das autoras desprovido

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