TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS EM ALGUMAS NOTAS FISCAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. APURAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Alípio Alves de Oliveira Filho contra sentença por meio da qual o juiz julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais. Nos embargos, o apelante alegou a inexigibilidade de diversas duplicatas mercantis sob a alegação de ausência de aceite e de comprovantes de entrega das mercadorias correspondentes. Pediu a extinção parcial da execução em relação às duplicatas impugnadas e, subsidiariamente, a redução dos honorários de sucumbência.
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