DOC. 662.5942.2976.6580

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SEGURO NÃO CONTRATADO -

Descontos de parcelas, na fatura do Cartão de Crédito consignado da autora, sob a rubrica «PAPCARD PAGTO MENSAL - 24 MESES», cuja contratação foi por ela impugnada - Falha no dever de informação configurada - A gravação apresentada pelo réu não demonstrou clareza nas informações, caracterizando vício de consentimento - O réu não comprovou a legitimidade da contratação questionada, pela autora, do referido seguro - Contratação inexigível - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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