DOC. 662.5999.5860.9574

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Arrolamento sumário de bens. Ação distribuída para a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Remessa dos autos para a Comarca de Indaiatuba, tendo em vista o último domicílio da «de cujus". Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ e da súmula 71 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência da MMª. Juíza suscitada da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro

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