DOC. 662.7213.9256.3683

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AUTOTUTELA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais, decorrentes da demolição da residência dos autores, realizada sem ordem judicial. A recorrente sustenta que agiu no exercício regular de seu direito de posse, pois o imóvel estava localizado na faixa de domínio da linha férrea e em área non aedificandi, sendo insuscetível de ocupação privada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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