DOC. 662.7877.1230.9454

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de redução de penhora, alegando excesso. Pedido não acolhido por falta de comprovação de excesso em relação ao crédito. Averbações premonitórias mantidas. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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