TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS/INSUMOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA A TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMO DE QUE NECESSITA O AUTOR, PORTADOR DE CARDIOPATIA CONGÊNITA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES ELENCADOS NO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO, EVIDENCIADA PELA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS/INSUMO E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA GENITORA DO AUTOR, BEM COMO O PERIGO DE DANO, QUE, POR SUA VEZ, CARACTERIZA-SE PELA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE A PATOLOGIA É RECONHECIDAMENTE COBERTA PELOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ENCONTRANDO-SE OS FÁRMACOS PARA SEU TRATAMENTO INCLUÍDOS NA LISTAGEM DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME, COM REGISTRO ATIVO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ADEMAIS, DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACIMA CITADA, NÃO É POSSÍVEL INFERIR, A PRINCÍPIO, A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS FÁRMACOS/INSUMO. POR OUTRO LADO, A FÓRMULA INFANTIL, A DESPEITO DE NÃO SE CARACTERIZAR COMO MEDICAMENTO, É ESSENCIAL À SAÚDE DO AUTOR, COMO ATESTADO NOS LAUDOS, DE MODO QUE TAMBÉM DEVE SER FORNECIDA PELO ENTE PÚBLICO. OPORTUNO DESTACAR, AINDA, QUE A PRESCRIÇÃO DE DETERMINADO MEDICAMENTO É ATO PRIVATIVO DO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA O ENFERMO, SENDO ESTE O RESPONSÁVEL PELAS DECISÕES FRENTE ÀS PECULIARIDADES CLÍNICAS DO MESMO, CABENDO, O JUÍZO TÉCNICO, PORTANTO, UNICAMENTE A TAL PROFISSIONAL. DE OUTRA VERTENTE, INEXISTE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE OU À ISONOMIA, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PRIVILEGIAREM-SE UNS POUCOS EM DETRIMENTO DE TODA SOCIEDADE, MAS DE GARANTIR ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO A TODOS QUE O BUSCAREM, PROMOVENDO UMA POLÍTICA DE SAÚDE COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POR FIM, NO TOCANTE AO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO DA MUNICIPALIDADE, CUMPRE MENCIONAR QUE CABE AO ENTE PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS, COM VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, DESTINADAS A GARANTIR A SAÚDE DOS CIDADÃOS CARENTES, QUE, POR FORÇA DESTA CONDIÇÃO, NÃO DISPÕEM DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITEM, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DAR EFICÁCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À RESERVA DO POSSÍVEL. SOB ESSA PERSPECTIVA, MOSTRA-SE PLENAMENTE POSSÍVEL, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS E INSUMO QUE MELHOR ATENDEM AO TRATAMENTO DO AUTOR, COM BASE NO DIREITO À SAÚDE, COMO COROLÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASSIM, DEMONSTRADO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 CPC, SEM PREJUÍZO DO APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE POSSA LEVAR A OUTRO ENTENDIMENTO CONCERNENTE À FUTURA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS ITENS POR OUTROS SIMILARES, O QUE FICA DESDE JÁ EXPRESSAMENTE RESSALVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PEQUENO REPARO APENAS PARA ESTENDER O PRAZO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E DO INSUMO PARA 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, COMO ALVITRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito