DOC. 662.8870.3020.4287

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA DE IMÓVEL. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a penhora do imóvel matriculado sob o 323.217 no 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, sob o fundamento de que o bem foi voluntariamente oferecido como garantia, configurando renúncia à impenhorabilidade. A controvérsia surgiu no âmbito de cumprimento de sentença oriundo de ação de rescisão contratual, na qual foi reconhecida a nulidade da escritura pública de compra e venda do referido imóvel, além da condenação da agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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