DOC. 662.8936.0174.3189

TJSP. SUCUMBÊNCIA.

Ação monitória. Ré assistida por curador especial em virtude de sua citação por edital. Assistência judiciária gratuita não postulada. Admissibilidade de sua condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, pois, nesta circunstância, o fato de estar sendo a ré representada por advogado nomeado nos termos do Convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na condição de curador especial, não importa no reconhecimento de sua automática condição de hipossuficiente. Sucumbência carreada à ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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