TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -
Títulos protestados - Alegações de inexigibilidade - Reconvenção - Contrato de prestação de serviços para obtenção de verba pública de incentivo cultural - Alegações de inadimplemento de comissão - Revelia da ré reconvinda - Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Insurgência recursal da ré - Preliminar afastada - Desnecessidade de dilação probatória - Inocorrência de cerceamento de defesa - Mérito - Cláusulas contratuais que justificam a exigibilidade de apenas um dos três títulos protestados, correspondente à comissão adicional pelo êxito da ré na captação de recursos - Excessividade da multa contratual - Minoração com base no art. 413, do Código Civil - Impossibilidade de cumulação de multas - Vedação ao «bis in idem» - Demais títulos que se afiguram desprovidos de lastro contratual, cuja inexigibilidade resta mantida - Revelia da reconvinda que, por si só, não determina a procedência da ação - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial - Mensagens telefônicas que não encontram lógica contratual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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