TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCESSAMENTO CONJUNTO EM FACE DE ESPÓLIOS DISTINTOS. VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em pedido de alvará judicial para outorga de escrituras definitivas de dois imóveis, excluindo o pedido em relação ao Espólio de Izaura Pitta Meira de Figueiredo e retificação do valor da causa. 2.- A agravante busca regularizar a cadeia registral dos imóveis, alegando que não há ganho econômico na obtenção do alvará e nem impedimento de prosseguimento do pedido em face dos dois espólios. 3.- A questão em discussão consiste em aferir (i) se é necessário apresentar o pedido de alvará em juízo separado perante o juízo em que tramita cada arrolamento/inventário e (ii) se o valor da causa deve ser retificado para corresponder ao valor dos bens. 4.- O pedido de alvará para outorga de escritura definitiva deve ser deduzido perante os juízos em que tramitam cada procedimento sucessório. 5.- Valor da causa que não deve corresponder ao valor dos bens, reduzindo-se de ofício a 10% do valor venal de cada imóvel. 6.- Recurso parcialmente provido
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