DOC. 662.9759.4799.8865

TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita revogado em primeira instância. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Documentos encartados pela autora que contrariam frontalmente a alegação de hipossuficiência invocada pelo réu para a concessão da gratuidade. Réu que ostenta padrão de vida luxuoso, o que é incompatível com a benesse anteriormente concedida. Alteração da verdade dos fatos configurada. Multa por litigância de má-fé mantida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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