TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE ADAPTAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE AUSTIN ÀS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE E RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO INGRESSOU COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROCESSO 0167632-82.2019.8.19.0001, PARA QUE A CONCESSIONÁRIA PROMOVESSE A ACESSIBILIDADE, BEM COMO A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO AOS USUÁRIOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. NA FORMA DO ART. 1036, §1º DO CPC, FOI DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO RELATIVOS AO TEMA EM DEBATE NESTES AUTOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO STJ, NOS NA FORMA DO art. 1037 DO CPC
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