TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 157, CAPUT, CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INICIALMENTE, NÃO SE VISLUMBRA, AO MENOS POR ORA, VIOLAÇÃO DA LEI, DECISÃO TERATOLÓGICA, OU EMINENTE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS TERMOS PERQUIRIDOS PELO ILUSTRE RECORRENTE. EMBORA, EM TESE, O CRIME IMPUTADO AO RECORRIDO SEJA REPROVÁVEL À LUZ DO DIREITO PENAL, EIS QUE SUPOSTAMENTE COMETEU O ILÍCITO PENAL SIMULANDO PORTAR ARMA DE FOGO, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL QUE, NO CASO CONCRETO, RESPONDA À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. IN CASU, NESTE MOMENTO, NÃO SE VISLUMBRA A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA DA LIBERDADE AO RECORRIDO, HAJA VISTA QUE COMO BEM FUNDAMENTADO PELO DOUTO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, ELE É PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, NÃO SE CONTATANDO, DOS ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS DESTE RECURSO, QUALQUER NOTÍCIA DE NOVA PRÁTICA DELITIVA, OU DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. NÃO SE IMPÕE QUALQUER ERRONIA OU MESMO NULIDADE COM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO GUERREADA, NÃO SERVINDO AS RAZÕES INVOCADAS COMO INSTRUMENTO HÁBIL A DILACERAR AS ARGUMENTAÇÕES BEM HARMONIOSAS E FIRMES NO QUE TOCA AO INDEFERIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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