TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA MAQUININHA PERPETRADO POR MOTOBOY QUE PROCUROU A AUTORA, EM SUA RESIDÊNCIA, PARA ENTREGA DE PRESENTE DE ANIVERSÁRIO, UTILIZANDO-SE DA MAQUINETA PARA OBTER CRÉDITO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER PELOS DANOS OCASIONADOS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE NAS AÇÕES QUE DISCUTEM RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 88, CDC). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. ANSEIO PELA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR OU DE TERCEIRO, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, O QUE NÃO PROSPERA, DADO A SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO C. STJ. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (PEDIDO INDENIZATÓRIO). RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
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