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DOC. 663.2004.4301.2440

TJSP. Conflito de competência entre a 2ª Câmara de Direito Privado e a 36ª Câmara de Direito Privado - ação que pretende a cobrança de valores inadimplidos constantes em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel localizado em loteamento - competência comum das câmaras integrantes das três subseções do Direito privado - art. 5º, §3º da Resolução 623/2013 - conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 36ª Câmara de Direito Privado, para onde o recurso foi distribuído inicialmente

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