DOC. 663.3059.3811.2881

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Rejeição do pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao agravado. Interposição de recurso de agravo de instrumento. Cabimento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Insurgência. Não acolhimento. Agravado que comprovou a percepção de rendimentos abaixo de três salários-mínimos. Declarações de Imposto de Renda (Exercícios 2021, 2022 e 2023) devidamente encartadas aos autos. Declaração de necessidade não contrariada. Alegações dos agravantes desprovidas de concretude. Ausência de dados concretos capazes de infirmar a alegada hipossuficiência do recorrido. Decisão recorrida mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).