TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA INELUTÁVEL - CONFISSÃO - PRESENÇA DE ELEMENTOS DEFINIDOS NO ART. 42 DA LEI ESPECIAL QUE AUTORIZAM O AUMENTO DA PENA-BASE - PRECEDENTES - ATENUANTE QUE RETORNA A EXPIAÇÃO AO PISO INFERIOR NA SEGUNDA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA - ARREDAMENTO DA CONDIÇÃO DE NEÓFITO - DADOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DO PROCESSO QUE DELINEIAM NÃO SER O RÉU TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM - REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA INELUTÁVEL - PEQUENO AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA QUE SE FAZ IMPERIOSO, COM REDUÇÃO DO MONTANTE INFLIGIDO PELA DECISÃO DE PISO - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA INSUFICIENTE DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - MERO CONCURSO EVENTUAL - CIRCUNSTÂNCIA DO ADOLESCENTE TER RESPONDIDO ATO INFRACIONAL SEM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU QUE NÃO IMPLICA NA CONSTITUIÇÃO DE SOCIETAS SCELERIS - HEARSAY TESTIMORI QUE ISOLADAMENTE, SEM O CONFORTO DE OUTRAS PROVAS, TAIS COMO UMA PRÉVIA CAMPANA OU APURAÇÃO PRELIMINAR, NÃO PRODUZ PROVA SUFICIENTE, AINDA QUE EMANADO DE UM SERVIDOR PÚBLICO - E ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO
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