TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA.
Recurso da autora. Desacolhimento. Imóvel rural submetido a leitura plurimensal, informada nas faturas de consumo. Laudo pericial atestando a regularidade da medição realizada pelo relógio e que as variações nas faturas decorrem da leitura plurimensal. Ausente irregularidade que acarrete a inexigibilidade dos débitos. A mera diminuição do consumo, após a troca do relógio, não afasta as conclusões do perito quanto à regularidade da apuração do consumo. Atraso no pagamento dos honorários periciais e não apresentação de toda documentação pela ré, em face dos quais o perito não se insurgiu e que não prejudicaram suas conclusões, não justificam a pretensão de afastamento do laudo. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária a cargo do apelante.
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