TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -
Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária, com levantamento da penhora. Recorrente que, além de não comprovar a impossibilidade de pagamento do débito, encontra-se, por ora, em cumprimento da sanção privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ - Matéria disciplinada em lei específica. Previsão de cobrança da pena de multa mediante desconto da remuneração do condenado enquanto a pena privativa de liberdade estiver em execução (LEP, art. 170) - Saldo da conta pecúlio. Penhora limitada a 1/4 (um quarto) do valor disponível. Proporcionalidade. Inteligência da LEP, art. 168, I. Jurisprudência desta C. Câmara - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido
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