TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo Consignado. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Banco não se desincumbiu do ônus probatório. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que declarou inexistente o empréstimo consignado e condenou o réu a devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se inexistente o empréstimo consignado; e (ii) se está configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Impugnada a autenticidade do contrato. Ônus da prova do réu, que não pediu a produção da prova pericial. Inexistência do negócio jurídico. 4. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da autora. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Jurisprudência relevante citada: STJ/ Tema Repetitivo 1061; TJSP/ Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.0637, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.049
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