TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - LEI 14.905/24- ACOLHIMENTO. -
Verificada a contradição apontada em relação ao índice de juros de mora aplicável sobre o valor da condenação, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício.
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