DOC. 664.1193.1928.8244

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Decisão recorrida rejeitou a proposta de aquisição de ativos elaborada por 2C Gestão de Ativos Ltda. Embora a proposta elaborada pela agravante tenha um valor 10% superior ao lance vencedor, ela não atende aos requisitos previstos no edital de leilão dos bens da massa falida do Banco BVA. A proposta feita pela recorrente não foi apresentada na plataforma da Leiloeiro oficial, bem como condiciona o pagamento do valor da arrematação à prévia análise de livros, documentos contábeis e extratos bancários do Banco BVA, podendo o proponente desistir da aquisição, sem imposição de qualquer penalidade. Correta a homologação da arrematação, rejeitando-se a proposta da agravante. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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