TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Cominatória - Fornecimento de insumos - Paciente traqueostomizado e que teve removidas as cordas vocais em razão de tratamento de câncer de laringe - Decisão agravada de concessão da tutela antecipada, determinando o fornecimento, pelo SUS, dos insumos de marcas específicas indicados em prescrição de médico particular - Insurgência do Estado de São Paulo - Acolhimento em parte - Por versar a causa apenas sobre insumos, pertinente seja observado, analogicamente, o quanto consolidado no Tema 106 do C. STJ - Inexistência de elementos nos autos que justifiquem por ora, o fornecimento de insumos de marcas específicas, posto que não comprovada a ineficiência ou inadequação daqueles já incorporados à lista do SUS - Questão que, portanto, deverá ser melhor apurada em instrução probatória - Necessidade, contudo, de que o agravante dê início imediato à sua reabilitação - Determinação, portanto, de fornecimento dos insumos indicados na prescrição médica, porém, sem qualquer vinculação a marca - Acolhimento, ademais, do pedido subsidiário de concessão de prazo maior para fornecimento, o qual fica estipulado em 30 dias corridos - Decisão agravada reformada, com concessão parcial da tutela antecipada - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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