TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. APELO DEFENSÓRIO. CONDUTA TÍPICA. CRIME CONSUMADO. 1. O
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF/SP/STF, fixou condições objetivas a serem observadas, cumulativamente, para aplicação do Princípio da Insignificância, de modo que, diante da alta reprovabilidade da conduta do réu, consubstanciada sobretudo pela reincidência específica, não seria cabível.
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