DOC. 664.1786.1717.6805

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A DEMANDA EXECUTIVA E A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM TRÂMITE, ENTRE AS MESMAS PARTES. INCOMPETÊNCIA DESTA 30ª CÂMARA. DECLINAÇÃO PARA A 28ª CÂMARA, PORQUE PREVENTA. 1.

Decisão que reconheceu a existência de conexão de ação de execução embargada, com ação de rescisão contratual, entre as mesmas partes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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