DOC. 664.2069.6096.9583

TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA NO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DE INDEVIDA MODIFICAÇÃO EM SEU CONTEÚDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1-

Julgamento Monocrático do recurso, nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC/2015;