TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1.
Ação de reconhecimento de união estável post mortem, em que foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência e concedido à agravada, genitora do agravante, o direito real de habitação sobre o imóvel objeto da lide. 2. Alegação recursal de ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. 3. Na espécie, depreende-se que o processo se encontra no início, sendo que inobstante as alegações do agravante de que a agravada teria ajuizado a ação originária de má-fé, com inverdades, objetivando permanecer no imóvel de sua propriedade, estas não são suficientes, por ora, para ensejar a reforma da decisão agravada. 4. In casu, deve-se aguardar a vinda de maiores elementos para formação de um juízo de convencimento em relação à suposta união estável havida entre o falecido genitor do agravante e a agravada e o pretenso direito real de habitação no imóvel objeto da lide. 5. Necessidade de maior dilação probatória. 6. Incidência da Súmula 59 desta E. Corte. 7. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.¿
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