TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Cumprimento de sentença - Magistrado que acolheu a impugnação ofertada pelo autor/executado, julgando extinto o feito - Irrazoabilidade - Caráter dúplice da ação declaratória - Possibilidade de execução por qualquer das partes - Art. 515, I, do atual CPC - Entendimento consolidado pelo STJ em julgamento sob o rito da «Lei dos Recursos Repetitivos» (Tema 889) - Sentença que, ao julgar improcedente a ação declaratória, reconheceu como devido o débito questionado - Desnecessidade de propositura de nova demanda - Possibilidade de levantamento do valor consignado em favor da ré/exequente, prosseguindo a execução pelo saldo devedor remanescente - Prescrição quinquenal inexistente, sobretudo não se tratando de execução de instrumento particular, senão de título executivo judicial - Recurso da ré/exequente provido, improvido o do autor/executado
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