TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora em 30% dos vencimentos do executado. Relativização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos admitida pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Caso em que o executado é aposentado, não aufere renda mensal elevada, de forma que a manutenção da penhora atingirá seu mínimo existencial, ainda que em percentual menor do que aquele sugerido pelo agravante sobre a remuneração líquida do agravado.
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