DOC. 664.3381.8595.5424

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença improcedência. DANO MORAL. Não ocorrência. Mero aborrecimento. Não inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Moral inabalada. Dano não configurado. Sentença mantida. Apelação não provida

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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