TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.
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