DOC. 664.4238.1535.6061

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Imóvel dado em hipoteca e que fora adjudicado - Exequente que busca a imissão na posse do imóvel - Executada que se encontra em recuperação judicial - Juízo Recuperacional que declarou o bem como essencial à executada - Alegação do exequente que o stay period (180 dias) já transcorreu - Consulta oficiosa do Juízo a quo ao Juízo Recuperacional constatando que houve a prorrogação do stay period, o qual corresponde, naquele processo, à «data da prolação da decisão concessiva da recuperação judicial» - Decisão confirmada pela C. 2ª Câmara de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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