TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AUTOR (LOCATÁRIO) QUE SUSTENTA TER DÚVIDA SOBRE O LEGÍTIMO CREDOR DOS ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE QUE TINHA CONHECIMENTO QUE O IMÓVEL NÃO HAVIA SIDO OBJETO DE INVENTÁRIO E QUE OS DOIS RÉUS, PRIMOS, PARTILHAVAM CONSENSUALMENTE O BEM, TENDO ASSINADO CONTRATO COM A APENAS UM DOS RÉUS, CONTUDO, APÓS 8 (OITO) ANOS DE LOCAÇÃO RECEBEU UMA NOTIFICAÇÃO DO OUTRO RÉU COMUNICANDO QUE OS ALUGUÉIS NÃO MAIS DEVERIAM SER PAGOS AO LOCADOR ESTABELECIDO NO CONTRATO. FALECIMENTO DO RÉU QUE FIGUROU COMO LOCADOR NO CONTRATO DURANTE O TRAMITE DO PROCESSO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR AS HERDEIRAS DO RÉU LOCADOR COMO CREDORAS DOS ALUGUÉIS ORIUNDOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OBJETO DOS AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU NOTIFICANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE É O REAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E QUE O SEU PRIMO NÃO POSSUÍA LEGITIMIDADE PARA LOCAR O BEM. REQUER SEJA RECONHECIDO COMO LEGÍTIMO CREDOR DOS ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE FOI ASSINADO APENAS ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS, QUE FIGURA COMO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. AUTOR QUE PERMANECEU POR QUASE 8 (OITO) ANOS NO IMÓVEL REALIZANDO PAGAMENTO PARA O RÉU LOCADOR, ATÉ O MOMENTO EM QUE RECEBEU NOTIFICAÇÃO DO RÉU APELANTE DECLARANDO-SE COMO CREDOR. FUNDADA DÚVIDA PARA O LOCATÁRIO SOBRE QUEM DEVERIA LEGITIMAMENTE RECEBER A PRESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 335, IV, DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR QUE TEM O DIREITO DE LIBERAR-SE DA DÍVIDA. MATÉRIA RELATIVA A EFETIVA POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDO CABÍVEL TAL DISCUSSÃO NA PRESENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO) QUE PREVÊ, EM SEU art. 10, QUE NO CASO DE FALECIMENTO DO LOCADOR O CONTRATO DE LOCAÇÃO É TRANSMITIDO PARA OS HERDEIROS, OU SEJA, OS HERDEIROS PASSAM A SER OS LOCADORES DO IMÓVEL. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE DEMANDA SE BASEIA NA DÚVIDA QUANTO AO LEGITIMADO PARA RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS, E QUE DIANTE DA MORTE DAQUELE QUE FIGURA COMO LOCADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, TEM-SE QUE AS SUAS HERDEIRAS SÃO LEGITIMAS PARA RECEBEREM OS ALUGUÉIS ORIUNDOS DA LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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