TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, cujo objeto é a implementação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divisa Alegre/MG, com a interrupção do lançamento de efluentes sanitários sem tratamento no meio ambiente e obtenção de licenças ambientais. A recorrente sustenta a ausência de fundamentação suficiente para a inversão do ônus probatório e alega que esta medida não pode ser automática em relações de consumo.
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