DOC. 664.5229.4243.4874

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO PSICOMOTORA. ÍNDICE DE ALCOOLEMIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Alex Fernandes da Silva contra sentença que o condenou à pena de 9 meses e 10 dias de detenção, regime semiaberto, pagamento de 14 dias-multa e suspensão da habilitação por 3 meses e 3 dias, com base no art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O apelante busca a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e a alteração do regime inicial para aberto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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