TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR QUE ALEGA NUNCA TER CONTRATADO OS SERVIÇOS DA CEDAE, UMA VEZ QUE RESIDE EM ÁREA SEM FORNECIMENTO EFETIVO DE ÁGUA, TENDO SIDO SEU NOME INDEVIDAMENTE NEGATIVADO POR DÉBITOS ORIUNDOS DO SUPOSTO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA E CONDENOU A RÉ A PROCEDER O CANCELAMENTO DO DÉBITO VINCULADO À MATRÍCULA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00. A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA À RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR, COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL, DEMONSTRA O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO E REVELA A ILICITUDE DO APONTE NEGATIVO DO NOME DA PARTE DEMANDANTE EM ENTIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, CARACTERIZANDO ATO ILÍCITO. DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE FORNECIMENTO REGULAR E DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO, SUBSISTE A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) REVELA-SE SUFICIENTE, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OS JUROS MORATÓRIOS, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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