DOC. 664.6743.0688.0796

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dívida sem comprovação da contratação e da utilização dos serviços. Ausência de documentos aptos a modificar ou extinguir o direito da autora. Tela sistêmica de caráter unilateral. Declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial. Relação jurídica entre as partes e origem da dívida não comprovadas pela empresa ré (art. 373, II, CPC). Anotação de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Débito inexigível. Registro indevido. Danos morais, contudo, inocorrentes. Prévia negativação. Incidência da Súmula 385/STJ. Sentença mantida.

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