TJSP. Apelação Cível e Reexame Necessário - Mandado de segurança - Concurso Público - Sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas - Indeferimento da inscrição do candidato na condição de pessoa parda, por não encaminhar cópia colorida de documento idôneo, com foto, de um de seus genitores - Candidato que não encontrou os documentos do genitor, já falecido, para cumprir a determinação editalícia, limitando-se a apresentar fotografia colorida - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Comprovação da ascendência que possui caráter subsidiário, nos termos do item 5.1.1 do capítulo 7 do edital - Utilização do critério da ascendência apenas no caso de subsistir dúvida quanto à autodeclaração do candidato, inexistente no caso - Fotografias e documentos pessoais apresentados que evidenciam seu fenótipo pardo, corroborando a autoidentificação firmada - Concessão da ordem que era mesmo de rigor - Recursos oficial e voluntário desprovidos
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