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DOC. 665.2227.4770.1848

TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso dos autores. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeitada. Perda de voo por «no-show» - Autores que adquiram as passagens cientes dos horários de embarque do voo e não se apresentaram em tempo hábil para embarcar - Alegação de que a culpa se deu por prestação de informações equivocadas de funcionários da 2ª requerida que não foram comprovados - Autores que pugnaram, em especificação de provas, pela apresentação das imagens de câmera de segurança para comprovar o alegado - Pedido que deveria ter sido formulado em eventual produção antecipada de provas, eis que a apresentação de tais imagens sequer é de responsabilidade das requerida - Prova pretendida que, ademais, não afastaria a obrigação dos consumidores de serem diligentes em se apresentar no horário adequado para o embarque - Falha na prestação do serviço não demonstrada - Ocorrência de culpa exclusiva dos consumidores - Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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