TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENA APLICADA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA O TRÁFICO DE DROGAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA A ESSE RESPEITO - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - PENA BASE EXASPERADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS, O QUE JUSTIFICA O AUMENTO OPERADO, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 42 E DO CODIGO PENAL, art. 59 - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - BENESSE EXPRESSAMENTE NEGADA AOS REINCIDENTES - ADEMAIS, O RÉU FOI ENCONTRADO NA POSSE DE CENTENAS DE PORÇÕES DE COCAÍNA, CRACK E MACONHA, ALÉM DE ECSTASY E LANÇA-PERFUME, ENTORPECENTES VARIADOS E ALTAMENTE LESIVOS - REGIME INICIAL FECHADO MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO - A GRAVIDADE E DANOSIDADE SOCIAL PROVOCADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DELITO FORA PRATICADO PERMITEM A MANUTENÇÃO - NEGADO PROVIMENTO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito