TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADA NO CURSO DO PROCESSO - DEMANDADO QUE NOTICIOU A PRISÃO DE PROCURADORES DA AUTORA, ALÉM DA SUSPENSÃO DE SUA INSCRIÇÃO NA OAB, RAZÃO PELA QUAL FOI INTIMADA PESSOALMENTE A AUTORA PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO E DECLARAR CIÊNCIA A RESPEITO DA AÇÃO E DE SEU OBJETO, NÃO TENDO COMPARECIDO AO CARTÓRIO PARA TAL FINALIDADE - AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE E, EM CONSEQUÊNCIA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, INCLUINDO HONORÁRIA, NÃO IMPUTADAS, ALIÁS, AOS PATRONOS, COMO FAZ CRER O RECURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO
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