DOC. 665.4174.0471.6270

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade. Pedido de suspensão dos efeitos dos leilões extrajudiciais. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Documentos que indicam a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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