TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Contrato administrativo - Realização de obras de reparo do asfalto - Sentença de procedência do pedido - Reparos que foram realizados antes da prolação da sentença, com reconhecimento pelo autor - Sentença que deveria extinguir a ação por perda superveniente do interesse de agir - Exegese do CPC, art. 493 - Honorários advocatícios - Inexistência de provas suficientes de que os reparos teriam sido realizados antes de proposta a ação - Teor das notificações que apontavam para a negativa de assunção da responsabilidade na execução dos reparos por parte da ré - Honorários advocatícios devidos pela ré - Exegese do art. 85, caput e parágrafo décimo, do CPC e princípio da causalidade - Recurso provido em parte
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