TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERENCIA PARA HOSPITAL. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
o pedido, PARA CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA ÀS FLS. 24/26 E PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) AOS SUCESSORES DA AUTORA, A TÍTULO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO. PRECEDENTES DO STJ. IN CASU, A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA. NA HIPÓTESE VERTENTE, DA ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, RESTOU INCONTROVERSO QUE OS RÉUS AGIRAM COM DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, POIS A AUTORA ESTAVA INTERNADA NA UPA EM 22/08/2018 E FOI TRANSFERIDA PARA UM HOSPITAL APENAS EM 06/09/2018. POR SE TRATAR DE QUESTÃO RECORRENTE NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, TORNANDO DESPICIENDO TECER MAIORES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO TEMA, VISTO QUE É RECORRENTE O DESCUMPRIMENTO DO PODER PÚBLICO NO QUE TANGE MEDIDAS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA SAÚDE, RAZÃO PELA QUAL INVIÁVEL A REDUÇÃO DA MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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